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  • Data: 04/08/2025
  • Situação: Publicado
DECRETO Nº 12, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

Regulamenta o Processo de Responsabilização de Contratados, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e institui a Comissão de Avaliação de Responsabilização de Contratados no âmbito da Administração Municipal.

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  • Data: 04/08/2025
  • Situação: Publicado
DECRETO Nº 13, 04 DE AGOSTO DE 2025.

Estabelece normas gerais de organização e segurança durante a festividade da 34 a Expo Chácara 2025, e dá outras providencias.

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  • Data: 30/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 107 - de 30 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 30/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 108 - de 30 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 30/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 109 - de 30 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 30/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 110 - de 30 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 30/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 111 - de 30 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 30/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 112 - de 30 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 29/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 105 - de 29 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 29/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 106 - de 29 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 25/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 102 - de 25 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 25/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 103 - de 25 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 25/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 104 - de 25 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 17/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 100 - de 17 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 17/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 101 - de 17 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 17/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 99 - de 17 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 15/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 95 - de 15 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 15/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 97 - de 15 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 15/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 96 - de 15 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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  • Data: 15/07/2025
  • Situação: Publicado
Decreto N° 98 - de 15 de Julho de 2025
Autor(es): Prefeito
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